O NCM é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas transações comerciais internacionais permitindo a correta aplicação das taxas alfandegárias e dos impostos relacionados. Além disso, ela serve como base para estabelecer direitos de defesa comercial, sendo amplamente utilizada no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação, além de identificar mercadorias para efeitos de regimes aduaneiros especiais, tratamentos administrativos e licenças de importação, entre outros.
O novo sistema da Receita Federal – Duimp – que entrará em vigor em breve, não permitirá falhas de classificação, portanto a revisão para o lançamento dos produtos importados no catálogo de produtos é fundamental para garantir a fluidez do processo e evitar multas e atrasos.
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