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Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. O COMITÊ-EXECUTIVO DE...

Do Contexto 1 Após mais de 5 anos de utilização no território brasileiro, o Carnê ATA deixará deser utilizado como...

Foram publicadas recentemente duas decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão superior do MERCOSUL, sobre a prorrogação dos Regimes...

Estamos em festa!! A Clipper recebeu o 1º Lugar na premiação de Eficiência Logística de Viracopos como Despacho Aduaneiro na...

HS 2022 é a sétima edição da nomenclatura do Sistema Harmonizado (HS), que é usado mundialmente para a classificação uniforme...

A Receita Federal levou “um pito” da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) sete projetos de decreto legislativo (PDLs) sobre acordos internacionais assinados...

O objetivo é facilitar o combate aos efeitos da Covid-19 na economia nacional O Governo Federal decidiu reduzir em 10%...

Dos 42 navios atracados no Porto de Santos, dez estão com operações suspensas por conta da greve dos caminhoneiros. As...

O caos logístico global e a disparada nos fretes marítimos provocados pela pandemia deverão se estender ao menos até 2022....