Em janeiro de 2019, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) deixou de existir nos moldes antigos. Ele foi extinto pela Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 (art. 570), posteriormente convertida na Lei nº 13.844, por conta de uma série de mudanças do novo Governo Federal que visavam enxugar a máquina pública.

A extinção do MDIC, com sua incorporação ao Superministério da Economia – que uniu quatro antigos ministérios: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Trabalho, – dividiu (e ainda divide) opiniões da indústria brasileira e dos profissionais de comércio exterior.

Para quem opera com comércio internacional é importante estar atento às principais mudanças e aos impactos que elas trarão ao dia-a-dia dos profissionais da área e dos importadores e exportadores.

Quais são as principais mudanças para o antigo MDIC?

Algumas das principais mudanças foram:

• Em sua categoria: deixou de ser Ministério para se tornar Secretaria.
• Em sua nomenclatura: mudou de MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços) para SECINT (Secretária Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais).
• Em sua estrutura: com a nova formatação do Ministério da Economia, foi criado um novo organograma.

É importante conhecer a nova disposição das Secretarias e Subsecretarias que agora formam a SECINT (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) para saber a qual delas recorrer em caso de necessidade.

Fonte: Ministério da Economia.

Na nova estrutura, a SECINT conta com 3 Secretarias e 11 Subsecretarias. Confira quais são:

Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior:
conta com três subsecretarias;

* Subsecretaria de Estratégia Comercial
* Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros
* Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior

Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais
(antiga SAIN): também conta com três subsecretarias;

* Subsecretaria de Instituições Internacionais de Desenvolvimento
* Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica
* Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):
conta com cinco subsecretarias;

* Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior – SITEC (antigo DEAEX)
* Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior – SUEXT (antigo DECEX)
* Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior – SUFAC (antigo DECOE)
* Subsecretaria de Negociações Internacionais – SEINT (antigo DEINT)
* Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público – SDCOM (antigo DECOM)

A fusão do MDIC ao Ministério da Economia já está consolidada e este é o novo cenário da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT).
Além das mudanças de nomes, cargos, siglas e subordinações também houve alterações de atribuições para cada uma destas Secretarias e Subsecretarias, o que ainda levanta uma série de dúvidas.

A SECEX foi extinta?

A SECEX continua existindo, porém agora há um novo nível hierárquico entre as Secretarias e o Ministro, que são os “Vice-Ministros”. Algumas atribuições da pasta também foram alteradas.

À SECEX compete:

• Planejar, orientar e supervisionar a execução de políticas e programas de operacionalização de comércio exterior e estabelecer as normas necessárias à sua implementação, observadas as competências de outros órgãos;
• Participar das negociações internacionais relacionadas ao comércio de bens, serviços, investimentos, compras governamentais, regime de origem, barreiras técnicas, solução de controvérsias e outros temas não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral;
• Orientar e articular-se com o setor produtivo em relação a barreiras às exportações brasileiras e propor iniciativas facilitadoras e de convergência regulatória em relação a terceiros países;
• Articular-se com outros órgãos da administração pública, entidades e organismos nacionais e internacionais para promover a superação das barreiras às exportações brasileiras ou a atenuação de seus efeitos;
• Administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, observadas as competências de outros órgãos;
• Conceder o regime aduaneiro especial de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, para proporcionar o aumento na competitividade internacional do produto brasileiro, respeitadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
• Coordenar os trabalhos de revisão da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que produzam Variações no Patrimônio – NBS e a sua harmonização nos fóruns internacionais.

O DECEX também mudou?

O DECEX passou a se chamar SUEXT (Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior). As atribuições e competências dessa nova subsecretaria foram estabelecidas no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019. Abaixo destacamos as mais importantes:

Continua à cargo da SUEXT:

• Desenvolver, executar, administrar e acompanhar mecanismos de operacionalização do comércio exterior e seus sistemas operacionais;
• Analisar e deliberar sobre exigências e controles comerciais nas operações de importação e exportação;
• Analisar e deliberar sobre atos concessórios de drawback, nas modalidades isenção e suspensão;
• Analisar e deliberar sobre importação de bens usados;
• Analisar e deliberar sobre exame de similaridade e acordos de importação com a participação de empresas nacionais;
• Operacionalizar a administração e o controle de cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação;
• Elaborar estudos que visem a detectar práticas ilegais no comércio exterior e propor medidas pertinentes para o seu combate;
• Dentre outras atribuições conforme o art. 93 do Decreto 9.745 de 08/04/2019.